Tributologia # 185 - A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e o STF
20 ago 2023 ·
12 min. 29 sec.
Scarica e ascolta ovunque
Scarica i tuoi episodi preferiti e goditi l'ascolto, ovunque tu sia! Iscriviti o accedi ora per ascoltare offline.
Descrizione
O STF julgou a ADI 4273 que reconheceu a constitucionalidade das leis 11.941/2009 e 10.684/2003 que permitem a suspensão da punibilidade pelo parcelamento e a sua extinção pelo pagamento.
Informazioni
Autore | Professor Gabriel Quintanilha |
Organizzazione | Professor Gabriel Quintanilha |
Sito | - |
Tag |
Copyright 2024 - Spreaker Inc. an iHeartMedia Company
Commenti