Tributologia # 216 - Legitimidade do Ministério Público em matéria Tributária
26 mag 2024 ·
12 min. 56 sec.
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Descrizione
O STJ reforçou o entendimento de que o MP não tem legitimidade para promover ação civil pública em matéria tributária. Sempre foi assim? Vamos analisar o histórico sobre o tema!
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O STJ reforçou o entendimento de que o MP não tem legitimidade para promover ação civil pública em matéria tributária. Sempre foi assim? Vamos analisar o histórico sobre o tema!
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Informazioni
| Autore | Professor Gabriel Quintanilha |
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