TRIBUTOLOGIA # 165 - tema 736 da repercussão geral: a inconstitucionalidade da multa isolada
26 mar 2023 ·
14 min. 36 sec.
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Descrizione
O STF finalmente declarou inconstitucional a multa isolada em caso de compensação não homologada. E qual é a consequência disso?
Informazioni
Autore | Professor Gabriel Quintanilha |
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