Tributologia # 161 - Tema 390 da Repercussão Geral: prescrição intercorrente no Direito Tributário
26 feb 2023 ·
15 min. 37 sec.
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Descrizione
O STF julgou o tema 390 da repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do art. 40 da LEF. Enfim, uma boa decisão favorável ao contribuinte!
Informazioni
| Autore | Professor Gabriel Quintanilha |
| Organizzazione | Professor Gabriel Quintanilha |
| Sito | - |
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