TRIBUTOLOGIA # 137 - Portaria 199/22 e representação fiscal para fins penais
24 lug 2022 ·
10 min. 19 sec.
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Descrizione
A partir de 01 de agosto, as representações fiscais para fins penais somente serão cabíveis se comprovada a conduta ilícita do contribuinte. Importante alteração para a defesa dos direitos fundamentais.
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A partir de 01 de agosto, as representações fiscais para fins penais somente serão cabíveis se comprovada a conduta ilícita do contribuinte. Importante alteração para a defesa dos direitos fundamentais.
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Informazioni
| Autore | Professor Gabriel Quintanilha |
| Organizzazione | Professor Gabriel Quintanilha |
| Sito | - |
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