STF: inadimplente pode perder CNH e ser barrado em concurso
16 feb 2023 ·
1 min. 47 sec.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Justiça apreender a Carteira Nacional de Habilitação e o Passaporte de pessoas com dívida em atraso. Além da perda dos documentos,...
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Justiça apreender a Carteira Nacional de Habilitação e o Passaporte de pessoas com dívida em atraso. Além da perda dos documentos, pessoas endividadas podem ser proibidas de participar de concurso público e de licitações com o poder público.
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| Autore | RW Cast |
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