Lei Maria da Penha: mulheres terão medidas protetivas de urgência
20 apr 2023 ·
2 min. 49 sec.
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A partir de agora, as mulheres terão a garantir de medidas protetivas de urgência no momento em que fizerem a denúncia a uma autoridade policial. As mudanças na Lei Maria...
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A partir de agora, as mulheres terão a garantir de medidas protetivas de urgência no momento em que fizerem a denúncia a uma autoridade policial. As mudanças na Lei Maria da Penha foram publicadas nesta quinta-feira (20) no DOU. Antes, a Justiça condicionava à existência de um inquérito policial ou de algum processo.
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Autore | RW Cast |
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