Os governos estaduais terão até o dia 06 de novembro de 2023 para começar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional. O decreto foi assinado pelo presidente Lula e estende o prazo inicial, que seria até 06 de março. O novo modelo estabelece que o CPF é o único número de identificação e não os números de registro geral, que eram emitidos por cada estado.