#BiroscaNews 72: decisão do STJ veda HC para permitir plantio de cannabis para fins medicinais
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Descrizione
Falamos sobre a decisão da 5a T. do STJ no RHC. n. 123.402 que vedou o uso de HC. como salvo conduto a fim de quem pessoas que precisam de...
mostra di piùEsta, por sua vez, se manifestou no caso mostrando que não possui competência para isso, por falta de regulamentação do art. 2o. da lei de drogas (lei 11.343/06) ou de delegação de tal encargo via Min. da Saúde.
Lembramos que há quase 300 decisões no país em sentido contrário, uma vez que o Estado Brasileiro se mostra omissão em regulamentar o citado art. 2o há mais de 15 anos. A posição do STJ, ademais, de restringir o uso do HC. não é a melhor resposta, então, diante desse quadro.
Lembramos que em dez./2019 a ANVISA liberou a fabricação de medicamentos à base de cannabis mas permanece a necessidade de importação dos insumos. E também que no final de 2020 a Comissão de Drogas e Narcóticos da ONU desclassificou a cannabis da lista de substâncias mais perigosas, além de adotar entendimento da OMS sobre o uso medicinal da mesma.
Enquanto isso, no Brasil, continua-se a prender pessoas com poucas gramas de maconha, ao mesmo tempo em que pessoas morrem por falta do medicamento.
Informazioni
Autore | Alexandre G. Melo Franco Bahia |
Organizzazione | Alexandre Bahia |
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