#BiroscaNews 167: Câmara Aprova Projeto para Permitir que Bancos Possam Penhorar Casa da Família
4 giu 2022 ·
12 min. 4 sec.
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Descrizione
Falo sobre o PL. 4188/21, do Governo Bolsonaro, que permite flexibilizar a proteção ao bem de família, de forma que o único imóvel da família possa ser dado, várias vezes,...
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Falo sobre o PL. 4188/21, do Governo Bolsonaro, que permite flexibilizar a proteção ao bem de família, de forma que o único imóvel da família possa ser dado, várias vezes, em garantia de empréstimos (por exemplo). Assim, a casa pode ser tomada pelo Banco para o pagamento da dívida. Falo sobre o porquê da proteção constitucional/convencional do bem de família e dos argumentos postos a favor do Projeto, que foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado.
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Informazioni
| Autore | Alexandre G. Melo Franco Bahia |
| Organizzazione | Alexandre Bahia |
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