#BiroscaNews 147: STF acha que nomear adv. minutos antes de audiência não viola Ampla Defesa...

12 mar 2022 · 12 min. 44 sec.
#BiroscaNews 147: STF acha que nomear adv. minutos antes de audiência não viola Ampla Defesa...
Descrizione

Falamos sobre a decisão do STF no AgRg. HC. 209.621 no qual a Min. Cármen Lúcia, monocraticamente, negou provimento em um caso no qual o réu, condenado a mais de...

mostra di più
Falamos sobre a decisão do STF no AgRg. HC. 209.621 no qual a Min. Cármen Lúcia, monocraticamente, negou provimento em um caso no qual o réu, condenado a mais de 20 anos, foi defendido por 2 advogados nomeados "ad hoc" pela juíza minutos antes de começar o júri. Vale lembrar que no primeiro julgamento esse mesmo réu havia sido absolvido quando sua defesa foi feita pelo Defensor Público que acompanhava o caso desde o início. Este Defensor, por não poder estar no segundo julgamento, havia pedido o adiamento da audiência, mas foi negado.
A decisão da juíza de negar o adiamento e, ao mesmo tempo, de não dar prazo razoável para os novos advogados poderem preparar a defesa, violou as garantias constitucionais do Defensor Púbico Natural e Ampla Defesa. Viola também o art. 4o-A da LC. 80/94, o art. 456, parág. 2o do CPP. Vale anotar ainda a violação da Conv. Amer. de Dir. Hum. (art. 8o, 2, "c") e o Pacto Internac. de Dir. Civis e Polít. (art. 14, 3, "b" e "d"). Nada disso, no entanto, foi suficiente para o STF anular esse julgamento...
mostra meno
Informazioni
Autore Alexandre G. Melo Franco Bahia
Organizzazione Alexandre Bahia
Sito -
Tag

Sembra che non tu non abbia alcun episodio attivo

Sfoglia il catalogo di Spreaker per scoprire nuovi contenuti

Corrente

Copertina del podcast

Sembra che non ci sia nessun episodio nella tua coda

Sfoglia il catalogo di Spreaker per scoprire nuovi contenuti

Successivo

Copertina dell'episodio Copertina dell'episodio

Che silenzio che c’è...

È tempo di scoprire nuovi episodi!

Scopri
La tua Libreria
Cerca