11 anos de LAI: conheça a Lei de Acesso à Informação
18 mag 2023 ·
2 min. 33 sec.
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Nesta semana, a Lei de Acesso à Informação completa 11 anos. No texto oficial, ela regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos...
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Nesta semana, a Lei de Acesso à Informação completa 11 anos. No texto oficial, ela regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados e dos municípios.
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| Autore | RW Cast |
| Organizzazione | RW Cast |
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