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Súmula 711 do STF e a possiblidade de aplicação de lei mais grave aos crimes permanentes ou continuados.
Súmula 711 do STF e a possiblidade de aplicação de lei mais grave aos crimes permanentes ou continuados.
Informazioni
Autore | Herton de Oliveira Santana |
Organizzazione | Herton de Oliveira Santana |
Categorie | Istruzione |
Sito | - |
hertonoliveira@hotmail.com |
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