STF: Nova Lei de Improbidade vale para casos em andamento
18 ago 2022 ·
2 min. 3 sec.
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A nova lei, de 2021, não admite punições por atos de improbidade culposos, e tem prazos prescricionais menores, levando à extinção processos que não foram definidos em até 4 anos...
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A nova lei, de 2021, não admite punições por atos de improbidade culposos, e tem prazos prescricionais menores, levando à extinção processos que não foram definidos em até 4 anos depois de ajuizada a ação.
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Informazioni
| Autore | RW Cast |
| Organizzazione | RW Cast |
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