Inicialmente, apresenta-se a independência das funções de legislar, julgar e administrar, aprofundando na análise para definir a função NORMATIVA do Estado, a partir da evolução histórica, da permeabilidade entre as funções e da realidade pública contemporânea.

Além da captura do espaço legislativo por interesses específicos, não exatamente correspondentes ao interesse público, reconhece-se a complexidade das relações sociais, estatais e privadas, o que exigiu uma mudança na forma do Estado promover a normatização. Nesse novo contexto, é preciso definir os novos contornos do poder regulamentar do chefe do Executivo e dos atos regulatórios (circulares, avisos, resoluções, portarias, etc) por órgãos e entidades administrativas. A multiplicidade das normas que produzem efeitos nas mais distintas situações impede que se pretenda um REVOGAÇO de todos os instrumentos infra-legais.

É preciso cautela quando se trata de selecionar os textos normativos que permanecerão em vigor e aqueles que serão extintos, juízo que deve ser feito caso a caso, embasado em critérios técnicos e políticos, com respeito a limites como a proibição de retrocesso social e a exigência de reserva legal capaz de impedir o esvaziamento da atividade legislativa do Estado.

O episódio 2 do RCast foi gravado em 2019 e é republicado em fevereiro de 2021, em razão da sua supressão na plataforma de origem.