Hoje, chamamos a sua atenção para uma lei muito importante que completou 30 anos no dia 20 de maio: a Lei Complementar n° 75 de 1993.

Essa legislação é de extrema importância para a sociedade, pois dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Ministério Público da União. Ela também estabelece as normas gerais para a atuação dos Ministérios Públicos Federal, Militar, do Distrito Federal e Territórios, assim como do Ministério Público do Trabalho.

Entre outras palavras, essa norma garante, por exemplo, que os trabalhadores tenham todo um arcabouço para proteção e garantias dos direitos por meio da atuação do MPT. Quer saber mais sobre essa lei e como ela impacta na vida do trabalhador? Fique com a gente, saiba mais!