Lei de regularização fundiária ainda gera debate entre municípios

26 ago 2021 · 2 min. 35 sec.
Lei de regularização fundiária ainda gera debate entre municípios
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A regularização fundiária é um tema complexo que envolve políticas públicas habitacionais e mexe com um direito constitucional do cidadão: a moradia. As mudanças legislativas ocorridas em 2017 trouxeram novidades...

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A regularização fundiária é um tema complexo que envolve políticas públicas habitacionais e mexe com um direito constitucional do cidadão: a moradia. As mudanças legislativas ocorridas em 2017 trouxeram novidades importantes aos processos, mas ainda geram muitas dúvidas.
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Autore RW Cast
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