Desde o dia primeiro deste mês, as primeiras multas com base na norma de dados pessoais já podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão é responsável por regular e fiscalizar outras funções com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em agosto de 2018.

De acordo com Luiz Fernando Nóbrega, Contador e Consultor Compliance, que conversou com o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, durante o programa FENACON Talks, a multa pode chegar a 2% do faturamento das companhias, com limite de R$ 50 milhões.